19 de novembro de 2017

ONGs ambientalistas publicam Carta Aberta ao Governo de Brasília

ONGs ambientalistas publicam Carta Aberta ao Governo de Brasília

Entidades defendem independência e autonomia da Secretaria de Meio Ambiente e manutenção das iniciativas em andamento

Em razão das reformas recentemente anunciadas pelo Governo de Brasília para cortar gastos, que incluem como medidas as prováveis fusões de secretarias como a do Meio Ambiente e a da Gestão do Território e Habitação em uma só pasta, o Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno, composto por mais de 40 instituições, publicou hoje (23) Carta Aberta ao Governo de Brasília, defendendo a independência e a autonomia da Secretaria do Meio Ambiente e as iniciativas colocadas em andamento pelo órgão.

Relembrando semelhante fusão ocorrida em governo passado, na carta o grupo adverte para os possíveis prejuízos que podem advir dessa ação, como a “incapacidade de conciliar princípios sustentáveis com avanços econômicos” e o “atropelamento de demandas”. Contudo, caso a fusão ocorra de fato, o grupo propõe que seja criado um órgão gestor de sustentabilidade do território, “com visão sistêmica e organicamente articulada de gestão urbana, rural e ambiental”.

Leia a carta na íntegra a seguir:

“Carta Aberta o Governo do Distrito Federal

Excelentíssimo Governador,

As reformas anunciadas pelo atual Governo de Brasília têm impactos maiores que a simples solução de problemas orçamentários e financeiros. As consequências na área socioambiental serão avassaladoras, caso haja apenas fusão de Secretarias do GDF. Principalmente, porque as questões ambientais sempre foram vistas como externalidades ao desenvolvimento do Distrito Federal. Tratadas em segundo plano nas agendas dos governantes. Por conseguinte, há um passivo que só cresce no Território.

Acresce que há um grande abismo das atuais políticas públicas referentes às áreas ambiental, urbana, rural e social, se levarmos em consideração as agendas nacionais e internacionais. É necessário nos inserir nos planos e metas que tratam da erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, mudanças climáticas, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas terrestres e aquáticos, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação. 

Destacamos os pontos-chave que julgamos imprescindíveis de serem tratados pelo governo, os quais possuem dimensões distintas, mas precisam ser compatibilizados no espaço geográfico, quais sejam:

  1. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL E CULTURAL DA HUMANIDADE – Sob o ponto de vista de sua preservação, existe a preocupação com relação ao que o Governo do Distrito Federal divulgou, recentemente. Tem a intenção de retomar as discussões sobre a “revisão” do PDOT-DF, a retomada do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e a Lei de Uso do Solo – LUOS, instrumentos esses de planejamento e controle do uso do solo previstos na Lei Orgânica do DF;
  2. PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF – PDOT – aprovado e vigente, não atendeu aos interesses públicos, de proteção à biodiversidade do Cerrado e à preservação de Brasília, Patrimônio Mundial, e os demais instrumentos, decorrentes do primeiro, estão sobre os mesmos princípios: não possuem sustentação técnico-científica, desrespeitam convenções e acordos internacionais, assumidos pelo governo brasileiro, e a favor do lucro fácil, para aqueles que não têm compromisso com Brasília, Capital do país e Patrimônio do Distrito Federal e da UNESCO;
  3. ZONAS-NÚCLEO DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO – Uma enorme pressão de urbanização no entorno do Parque Nacional de Brasília, da Estação Ecológica de Águas Emendadas e da Estação Ecológica do Jardim Botânico, tem provocado a fragmentação da vegetação dessas unidades de conservação. Por conseguinte, há um aumento do efeito de borda que resulta na perda da biodiversidade, aumento das espécies exóticas nas UCs, aumento da temperatura, favorecendo essas áreas a terem maior propensão à queimadas. Sem contar a descaracterização da área rural. Tudo isso inviabiliza tanto as zonas-núcleo da Reserva da Biosfera quanto as zonas de amortecimento e transição, que são a base territorial para se desenvolver o Programa Man and Biosphere, da UNESCO;
  4. COMPATIBILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL/AMBIENTAL: há anos se sabe que é preciso integrar os instrumentos de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) + ZEE do Entorno do DF + PDOT + Zoneamento Ambiental das UCs existentes e elaborar o Zoneamento Ambiental da Reserva da Biosfera do Cerrado. Sem isso, não se avança no desenvolvimento sustentável do DF. Fica-se na “esquizofrenia” de elaboração de instrumentos de planejamento e gestão de forma isolada, mas não se avança sobre um “olhar sistêmico sobre as questões urbanas, ambientais, sociais, econômicas e culturais”.
  5. LICENCIAMENTO AMBIENTAL – como a área ambiental ainda é tratada como impeditiva do desenvolvimento, procura-se um vilão. E este recai naturalmente sobre “facilitar o processo de Licenciamento Ambiental, tornando-o mais flexível”.

Considerando que os pontos acima são fundamentais para termos planejamento e gestão territorial/ambiental e cultural dentro das bases da legalidade e da sustentabilidade, preocupa-nos a decisão do Governo de fundir as Secretarias de Meio Ambiente e de Gestão Territorial e Habitação. Afinal, pode-se iniciar um caminho que inviabilize e até retroceda as mínimas conquistas socioambientais e culturais que tivemos. E graças, em boa parte, à participação ativa da sociedade civil organizada ao longo de quase três décadas.

Defendemos a existência e a independência da Secretaria de Meio Ambiente, que é conduzida de forma competente pelo Sr. André Lima. Contudo, diante da impossibilidade de manter aquela Secretaria mais autônoma, em função de problemas orçamentários, entendemos que o novo modelo de gestão deve existir. Mas é preciso que ele seja despersonalizado, nos moldes de três setores (Agricultura, Meio Ambiente e Gestão Territorial) dentro de um só. Isso poderá trazer incontáveis avanços na transversalidade de objetivos, metas, programas e planos, tendo a Sustentabilidade como ponto focal das políticas públicas agrícolas, ambientais e territoriais. Assim, se avança na visão sistêmica, embora o processo decisório seja diferenciado.

No Governo Arruda, as disputas políticas geraram a existência de um super Secretário à frente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA, quando foi criado algo semelhante do que propõe o atual governo. Além da estrutura gigante, com a incapacidade de conciliar princípios sustentáveis com avanços econômicos. E, de forma proposital, houve o abandono da condução dos Conselhos de Políticas Públicas, exatamente por haver um só secretário. Os resultados dessa fusão resultaram em incontáveis prejuízos para o Distrito Federal vivenciados até hoje. O ponto máximo dessa fusão foi a necessidade de intervenção do Ministério Público do DF e Territórios, devido ao total desrespeito às normas de licenciamento vigentes para os novos empreendimentos.

Pelo exposto, acreditamos, no entanto, que se este Órgão Gestor da Sustentabilidade do Território (nome que sugerimos) poderia ser dirigido por um conselho composto pelos três responsáveis pelas políticas públicas: agrícola, ambiental e urbana/territorial. Com um regime de consenso e a responsabilidade de coordenação por um deles. Neste caso, nossa recomendação recai pelo Sr. André Lima. Acreditamos que tal solução poderia trazer resultados efetivos, estruturantes e de longo prazo. E iria descaracterizar uma possível predominância de um dos setores. Não haveria atropelamento de “demandas”, como ocorreu na nefasta Administração Arruda.

Sendo assim, em princípio, propomos que não haja a incorporação da Secretaria de Meio Ambiente às demais. E, caso isso ocorra, que seja criado uma espécie de Órgão Gestor da Sustentabilidade do Território (ou qualquer outra sigla), o qual seja composto pelas SEMA, SEGETH e SEAGRI.

Que esse novo arranjo institucional seja inovador no planejamento territorial/ambiental, com visão sistêmica e organicamente articulada de gestão urbana, rural e ambiental. E que crie as condições para que haja de fato práticas sustentáveis, com ampliação da governança e controle social. Ao mesmo tempo, que respeite as especificidades de cada setor econômico e demandas das regiões administrativas e que seja capaz de articular as políticas públicas, com vistas a uma ação mais integradora do Distrito Federal.

Gostaríamos que fosse assegurada a manutenção de iniciativas importantes desenvolvidas pela SEMA, as quais não eram tratadas em governos anteriores, dentre elas as pastas de Clima, Energia, Direitos Animais, e de Cerrado, bem como as suas respectivas instâncias de participação social: GT Clima, Brasília Solar, Comitê Interinstitucional da Política Distrital para os Animais – CIPDA e GT Recupera Cerrado – Aliança Cerrado.

Por último, que a fusão pretendida pelo governo em definitivo trate do que é essencial para a preservação, como diria Lucio Costa em relação a Brasília: “Capital do país, Patrimônio Mundial”. E, ao mesmo tempo, integradora com o Programa da Reserva da Biosfera do Cerrado da UNESCO que, infelizmente, no momento, está sob ameaça da perda do título.

 

Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno”

> carta publicada em 23/09/2015  pelo Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno.

> matéria atualizada às 21h08 do dia 23/09/2015, com supressão de instituições signatárias inicialmente informadas pela fonte principal, autora da carta.

(da Redação/ECO Brasília; Foto: Elza Fiúza/ABr)

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