13 de dezembro de 2017

Empresa que utiliza trabalho escravo pode ficar fora de licitação pública

Projeto em análise na CMA exclui de licitações e financiamentos públicos as empresas que utilizarem trabalho escravo (Foto: Stefano W/Repórter Brasil)
Projeto em análise na CMA exclui de licitações e financiamentos públicos as empresas que utilizarem trabalho escravo (Foto: Stefano W/Repórter Brasil)

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado se reúne nesta terça-feira (6) para analisar uma pauta de 12 itens. Entre eles, está o substitutivo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ao PLS 487/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que impede a empresa que utilize, direta ou indiretamente, trabalho escravo, de realizar contrato com órgãos públicos. O texto também veda o acesso a financiamentos do governo, com ou sem subsídios.

Entre os documentos exigidos de interessados em participar de licitações públicas pode ser incluído certificado comprovando a não utilização de trabalhadores em condição análoga à de escravo, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

(com informações da Agência Senado)

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